Artigo 1º - Os estabelecimentos bancários que servem o público em geral, deverão obrigatóriamente, possuirem nos locais atuais ou futuros de atendimentos, instalações sanitárias de fácil acesso, devidamente sinalizada, para uso, de preferência de pessoas idosas, gestantes e pessoas portadoras de deficiências.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal providenciará divulgação da presente Lei, para que todos estabelecimentos, de que trata o Artigo 1º desta Lei, cumpram a exigência determinada poe esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal, através do setor de fiscalização, por iniciativa ou mediante denuncia de descumprimento desta Lei, notificará o infrator para que o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, providencie a regularização. Em permanecendo a infração, os responsaveis serão autuados com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), arbitrada em dobro do valor em caso de reincidência, seguida da interdição do estabelecimento.
Artigo 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campos do Jordão, 14 de Março de 2011
Ivo Strass Artigo 2º - A Prefeitura Municipal providenciará divulgação da presente Lei, para que todos estabelecimentos, de que trata o Artigo 1º desta Lei, cumpram a exigência determinada poe esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal, através do setor de fiscalização, por iniciativa ou mediante denuncia de descumprimento desta Lei, notificará o infrator para que o prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento da notificação, providencie a regularização. Em permanecendo a infração, os responsaveis serão autuados com multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), arbitrada em dobro do valor em caso de reincidência, seguida da interdição do estabelecimento.
Artigo 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campos do Jordão, 14 de Março de 2011
Vereador - PV
JUSTIFICATIVA
O Presente Projeto de Lei visa assegurar às pessoas idosas, gestantes e pessoas portadoras de deficiências, as minimas condições de preservação de saúde para suportarem a longa demora dentro as agências bancárias, no procedimento de qualquer operação, como saques, depósitos,pagamentos de duplicatas ou débitos em geral.
ademais, acresce-se ainda, que a antecipação do horário de fechamento diário dos bancos para as 16:00 horas, ocasiona maior fluxo de pessoas para seremj atendidas em menos tempo, e , obviamente, mais demora no atendimento.
Outrossim, a realização de qualquer obra não ocasionará, certamnte, despesas relevantes às entidades Financeiras, que recolhem mensalmente, substâncias somas em dinheiro, apenas com cobrança de pequenos serviços prestados aos correntistas.
E são sempre os idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiências, que mais sofrem quando lhes é negado o respeito especial de que são merecedores.
Potanto, obrigar os bancos a manterem instalações sanitárias para o uso destas pessoas, em especial os idosos, não é exigências absurda, mas apenas, além de uma questão de saúde, de uma obrigação da sociedade para com aqueles que labutam tantos anos e nos transmitiram os ensinamentos fundamentais para nossa existência.
Câmara Municipal de Campos do Jordão, 14 de Março de 2011.
Ivo Strass
Vereador- PV
Nenhum comentário:
Postar um comentário